A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/cs

RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o disposto no art. 4º da Lei Nº 1.060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a Parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo. Cumprido esse requisito, ainda que na fase recursal, é direito da Parte a obtenção do benefício. Entretanto,   se NÃO HOUVE PEDIDO DE   GRATUIDADE DA JUSTIÇA NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO,   NÃO se justifica o não recolhimento das   CUSTAS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA,   TENDO EM VISTA QUE   PEDIDO formulado no agravo de instrumento   não tem o condão de dispensar o recolhimento das custas quando da interposição do recurso ordinário cujo seguimento foi denegado por deserção. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº TST-AIRO-643622/00.2, em que é Agravante SÔNIA MARIA DA MOTA MACHADO e Agravado BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S.A.

O recurso ordinário em ação rescisória da Autora Sônia Maria da Mota Machado foi obstado pelo despacho do Juiz Presidente do TRT da 18ª Região, sob o fundamento de encontrar-se o apelo deserto, uma vez que não foi efetuado o recolhimento das custas (fl. 96).
Interposto o presente agravo de instrumento, busca a Agravante o processamento do recurso ordinário, alegando que:
a) não há deserção, tendo em vista que a Autora está desempregada, portanto, sem condições financeiras de arcar com os ônus processuais; e
b) o pedido de gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de forma que, se deferido, retroage ao início do processo (fls. 02-05).
Mantido o despacho agravado, foi determinado o processamento do agravo e a remessa a esta Corte (fl. 102).
Foi oferecida contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 108-112), tendo sido dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos da Resolução Administrativa nº 322/96 do TST.
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

O apelo é tempestivo e tem representação regular (fl. 8), merecendo, assim, conhecimento.

II) MÉRITO

O 18º Regional denegou seguimento ao recurso ordinário em ação rescisória, com fundamento em deserção, alegando a ausência de recolhimento das custas (fl. 102).
A Agravante afirma que se encontra desempregada, de forma que não teria condições financeiras de arcar com as custas, arbitradas em R$ 20,00 (vinte reais) pelo 18º Regional (fl. 73).
As custas se impõem por determinação legal, de forma que não serão exigidas somente se a Parte declarar a sua insuficiência financeira e postular o benefício da gratuidade da justiça.
A Lei nº 7.115/83 alterou a Lei nº 1.060/50 e aboliu o chamado "atestado de pobreza", bastando, para a concessão do benefício, até prova em contrário, a simples afirmação da Parte de que não pode demandar sem o prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família, o que, irremediavelmente, acarreta a isenção do pagamento de quaisquer despesas do processo.
E  O PEDIDO DE JUSTI Ç A GRATUITA PODE SER FEITO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDI ÇÃ O, desde que, NA FASE RECURSAL, SEJA O REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO ALUSIVO AO  RECURSO. Nesse sentido os seguintes precedentes: AIRO 214209/95, 1ª Região, Relator Min. Ronaldo José Lopes Leal, in DJ de 22/05/98, p. 199; e AIRO 405406/97, 2ª Região, Rel. Min. José Bráulio Bassini, in DJ de 28/05/99, p. 47.
O ra,   no caso em exame, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE   GRATUIDADE DA JUSTIÇA NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO, DE FORMA QUE NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO   DE QUE NÃO HOUVE DEPÓSITO DE CUSTAS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, TENDO EM VISTA QUE   PEDIDO formulado no agravo de instrumento   não tem o condão de dispensar o recolhimento das custas quando da interposição do recurso ordinário cujo seguimento foi denegado por deserção.
Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 27 de junho de 2000.

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URSULINO SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

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Ives Gandra Martins filho
Relator